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Ação Civil determina licitação de espaços no Camelódromo de Araranguá

Assunto foi discutido pelo Poder Executivo junto aos comerciantes que utilizam o local. Decisão do MP já tem sentença e limitar concedida.

Araranguá

Um antigo impasse volta ao debate em Araranguá: a concessão de uso do Camelódromo no município. O assunto foi discutido em uma reunião promovida pelo Poder Executivo, junto aos comerciantes e o procurador-geral, Daniel Menezes. Através de uma Ação Civil Pública (ACP), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) alega que a ocupação do prédio é irregular, uma vez que ele é utilizado sem licitação. 

O “Comércio Popular de Araranguá”, conhecido por camelódromo, fica localizado em um prédio de propriedade do município. A estrutura foi inaugurada na gestão do ex-prefeito Mariano Mazzuco (PP). Antes, os mais de 40 comerciantes estavam instalados em barracas na Avenida Beira Rio.

“Eles estavam na Avenida Beira Rio, em Araranguá, e foi feito um acordo para que saíssem de lá e se instalassem onde era o antigo prédio do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Lá, o município construiu um camelódromo para eles. Passado um tempo, a Justiça determinou que fosse feita uma licitação para ver quem ficaria ali”, explica o prefeito, César Cesa.

À época, o município recorreu e apresentou uma contestação alegando que a ocupação era regular e lícita, visto que teria sido firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Agora, o assunto volta a ser discutido. Inclusive, já há sentença e uma liminar concedida, que obriga a administração a realizar uma licitação dos espaços do Camelódromo. A intimação prevê uma multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da decisão e que pode, ainda, gerar processo administrativo contra o prefeito caso não seja seguida.

“A gente, infelizmente, tentou de todos os jeitos, mas é uma determinação judicial. Então, vai ter que ser feita essa licitação para escolher quem continua ali, já que é um prédio do município, só tem uma concessão de uso. Não é uma escritura deles. Tomara que a maioria dos comerciantes permaneça”, acrescenta Cesa. “As pessoas que estão ali já têm a sua clientela, estão sobrevivendo, pagando as suas contas e discutindo o melhor para o local”, completa o prefeito.

No ano passado, os comerciantes foram surpreendidos com dívidas ativas inscritas pelo município, a respeito dos tributos municipais que nunca foram oficializados antes. “Existe um saldo devedor ali, que a antiga administração lançou, mas eles têm crédito, porque quando receberam o prédio fizeram algumas edificações e instalações dentro. Então, estamos fazendo um levantamento para abater o déficit”, pontua o Cesa.

O município trabalha, agora, para levantar o valor desse déficit. “Nós queremos conversar com a justiça e com os comerciantes. Não queremos prejudicar ninguém, mas também precisamos cumprir a lei. Vamos ver qual a forma mais correta de se fazer isso nos próximos dias. Mas, provavelmente, contrataríamos uma empresa para avaliar quem fica e quem sai”, frisa Cesa.

Como o prédio onde fica localizado o Camelódromo é de propriedade do município, a determinação judicial também corresponde ao Governo de Araranguá.  “Deram a autorização aos comerciantes e agora estão tirando. É um negócio meio estranho. Mas não dá para discutir com a justiça, tem quer cumprir e ponto. Precisamos regularizar isso. Nós pegamos um governo que ninguém fez nada nos últimos 15 anos. Só empurraram com a barriga. É uma obrigação nossa que as coisas sejam terminadas, não podemos deixar pela metade”, finaliza o prefeito.

Fonte: TN Sul

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