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Aprovado projeto que amplia combate ao coronavírus

A pandemia decorrente da Covid-19 assola municípios, estados e país, ocasionando alterações no cotidiano dos cidadãos, das empresas e do poder público. Em Maracajá, essa realidade não é diferente!  Portanto, as versões não podem se sobrepor aos fatos, ainda mais com o agravante da Situação de Emergência, decretada desde 18 de março de 2020, para o Enfrentamento do momento delicado vivido pela Saúde Pública Município decorrente do Coronavírus.  Assim, os dispositivos que regram o novo cenário impõem adequações para todos os entes da federação. Isto está definido na Lei Complementar nº 173, do dia 17 de maio de 2020, publicada pelo Governo Federal. 

Consciente dessa situação, a Prefeitura de Maracajá tem providenciado uma série de ações visando prevenir, combater a enfermidade, trabalhando para oferecer melhor assistência possível aos pacientes e as famílias das vítimas da pandemia.

Nessa verdadeira “força-tarefa”, as articulações são permanentes, requerendo iniciativas pontuais e constante aperfeiçoamento para atender à demanda. O trabalho é diário, exigindo esforço extra e muita dedicação. E, foi justamente pensando em ampliar e qualificar estas ações que o Executivo Municipal formulou o Projeto de Lei nº 012/2021, "criando vagas de provimento temporário para os cargos que especifica, a fim de atender as demandas de enfrentamento à Covid-19 e dá outras providências.”

Em síntese, a referida matéria prevê a criação, em caráter temporário - para enfrentamento da Covid-19 – de quatro cargos e vagas, assim discriminados: fisioterapeuta, chefe de Divisão de Saúde, coordenador do Programa Remédio em Casa e coordenador de Tratamento Fora de Domicílio.

Pois bem, assim como tantos outros, este projeto, cuja atribuição está contida na Lei Complementar nº 173, foi criteriosamente elaborado pelo Poder Executivo Municipal. Depois disso, seguindo o trâmite normal, foi apresentado ao Legislativo, onde ocorreu análise, debate e aprovação, e maneira democrática, por 5 votos a 4.

Ou seja, o referido projeto, está legalmente amparado e tem a principal finalidade de ampliar o apoio a população nesse delicado momento decorrente da Covid-19. 

Já em relação ao não repasse do Abono, Vale Alimentação e Prêmio Assiduidade, prevalece a observância da Lei Complementar n 173que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela pandemia da Covid-19, até 31 de dezembro de 2021, de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado.”

A articulação visando encontrar um bom termo, respeitando os rigores da lei e, que ao mesmo tempo, possa preservar tais benefícios, é tema de análises, reuniões e debates internos. A Prefeitura de Maracajá fez questão de providenciar a fixação de cartazes, em pontos estratégicos e de fácil acesso popular junto as repartições públicas, informando isso.

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