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Araranguá: Condenados pela Lei Maria da Penha não podem assumir cargos públicos

Projeto de Lei de autoria do vereador Diego Pires foi aprovado nesta semana

Foi aprovado no início desta semana o Projeto de Lei Nº 011/2019, de autoria do vereador Diego Rosa Pires, que veda a nomeação de cargos confiança no município de Araranguá a pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

A Lei tem o objetivo de impedir que homens que tenham cometido qualquer tipo de agressão com mulheres fiquem impossibilitados de assumir cargos públicos. "O projeto de lei ordinária apresentado propõe uma segurança a mais para as mulheres do nosso município, visto que o nosso país assassina uma mulher a cada duas horas", justificou o autor.

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