O município de Araranguá está representado na 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, que acontece nos dias 7, 8 e 9 de outubro, em São José. Participam como delegados municipais Joélcio Anastácio, Coordenador do CRAS, Renata da Silva Santos, Assistente Social – CIEE, e Jadna Custódia Ferreira, usuária do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
O evento celebra 20 anos de construção, proteção social e resistência diante dos inúmeros desafios enfrentados pela política de Assistência Social.
Entre os principais temas debatidos está a defesa da aprovação da PEC 383/2017, que prevê a destinação de um percentual mínimo do orçamento público para o financiamento da Política de Assistência Social — medida já garantida nas áreas da saúde e educação.
Atualmente, embora a Constituição Federal reconheça a Assistência Social como um direito de todos e dever do Estado, ainda não há obrigatoriedade de destinação mínima de recursos para o custeio das ações, serviços e programas do SUAS.
