• Segunda-feira, 06 de Julho de 2020
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E agora? Samae conquista na Justiça o direito de retomar os cortes de fornecimento d'água

 
 
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Araranguá (Samae) publicou, na tarde dessA segunda-feira, dia 29, nota pública, em seu endereço do Facebook alertando que "obteve liminar no Mandado de Segurança nr. 5016463-88.2020.8.24.0000, proposto perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde foram suspensos os efeitos da Lei Estadual nr. 17.933/2020, a qual proibia o SAMAE de efetuar corte de água dos seus usuários inadimplentes até o final do ano, e que determinava o parcelamento das faturas vencidas em março e abril deste ano em 12 parcelas iguais e sucessivas".
Na mesma publicação, SAMAE relata que possui modalidade de parcelamento próprio na sua Legislação e que nesta oportunidade passará a efetuar os cortes dos seus usuários inadimplentes.
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