A Administração Municipal de Araranguá, por meio da Secretaria de Educação, informa que o horário noturno para Centro de Educação Infantil (CEI), agora será realidade.
Após o projeto de Lei n° 037/2023 ter sido aprovado pela Câmara de Vereadores nesta última segunda-feira, dia 16, fica autorizado o funcionamento em período noturno, para os CEI's conveniados com atendimento para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses. Entretanto, conforme a Secretaria de Educação, neste primeiro momento apenas uma unidade atenderá o novo período.
O funcionamento servirá exclusivamente ao atendimento de crianças cujos pais ou responsáveis exerçam trabalhos noturnos. O que deverá ser comprovado através da carteira de trabalho e pela declaração do empregador, informando o horário diário de trabalho e a jornada semanal.
O atendimento às crianças neste período, incluirá o desenvolvimento de atividades lúdicas, cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e as necessidades das crianças com deficiência.
IMPORTANTE! O atendimento no período noturno não substitui o período de escolarização e não desobriga o Poder Público de oferecer a estas crianças, vagas nos Centros de Educação Infantil e nas Creches Conveniadas.
O tempo de permanência das crianças no período noturno e em creches (somados), não poderão exceder 5h diárias, entre 18h às 23h.
O responsável pela criança atendida, poderá buscá-la em qualquer horário durante o atendimento noturno, desde que seja o mesmo que a levou.
Este é um serviço essencial, e possibilita que filhos de pais que trabalham à noite, possam receber educação e cuidados durante este período.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Prefeitura de Araranguá
