Deputado estadual cobra medidas contra a criação de cargos e concessão de benefícios que seriam, supostamente, inconstitucionais
Sob ameaça de entrar com um pedido de impeachment contra Carlos Moisés, o deputado estadual Sargento Lima (PL) apresentou nesta quarta-feira (26) uma notificação extrajudicial cobrando “medidas urgentes e concretas em 24 horas” do governador quanto a leis sancionadas após aprovação no pacotaço.
Um dos questionamentos de Lima é quanto à transformação em Auditor Estadual de Finanças Públicas dos cargos de Analista Financeiro do Tesouro Estadual e de Contador da Fazenda Estadual.
Outro é a lotação na Procuradoria-Geral do Estado dos ocupantes de cargos de Advogados Autárquicos.
Por fim, o deputado também questiona a lei que incorporou o auxílio-combustível aos salários de algumas categorias do funcionalismo.
Na notificação, Lima aponta casos de inconstitucionalidade.
O deputado lembra que, em 23 de dezembro, encaminhou ofícios ao MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) questionando a legalidade das leis complementares.
Conforme o parlamentar, em resposta recebida na terça-feira (25) do MP-SC, tomou conhecimento que há outros questionamentos semelhantes, que estão sob análise do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade.
Fonte: ndmais
