Conforme a comunidade a luta pela criação do conselho se estende há mais de seis anos
Na última sessão ordinária do mês de fevereiro, que aconteceu na noite desta segunda-feira (22), a Câmara de Vereadores de Araranguá, aprovou por unanimidade o anteprojeto de lei do vereador Luiz da Farmácia que cria o Conselho Municipal Dos Direitos Das Pessoas Com Deficiências.
Conforme o anteprojeto, o conselho estará interligado com a Secretaria de Desenvolvimento Social, porém terá caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador e com a finalidade de promover em Araranguá as devidas políticas públicas que assegurem a assistência, prevenção e atendimento para a comunidade deficiente.
É de obrigação do Conselho Municipal definir e acompanhar prioridades de aplicação dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento e de assistência social, além disso, deve propor medidas que assegurem os direitos das pessoas com deficiência e deve organizar campanhas de conscientização para a proteção, defesa e atendimento e entre outras missões.
Na sessão que aprovou o anteprojeto, esteve presente a presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Araranguá (Adear), Dilma Silveira de Freitas, que fez uso da tribuna e reforçou a necessidade do Conselho Municipal, que teve sua fala traduzida para a comunidade surda pela intérprete Janete dos Santos Machado. "Existem diversas associações que têm os direitos de suas comunidades, como os surdos, os autistas e entre outros. Com o conselho municipal teremos mais força para lutar e conquistar os nossos direitos, às vezes, coisas simples, como por exemplo uma rampa de acesso no Balneário Morro dos Conventos”.
O vereador na justificativa de seu anteprojeto afirmou que essa é uma conquista de uma comunidade que se organiza e busca seus direitos. “As pessoas com deficiência conquistaram e vêm buscando conquistar espaço e visibilidade na sociedade, além da garantia e efetivação de direitos humanos e sociais. A implementação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência é mais um passo para continuarmos avançando em busca de direitos, esse sonho se estende há mais de seis anos e esperamos que esse sonho se torne realidade”, defendeu Luiz da Farmácia.
Diferentemente de um projeto de lei, o anteprojeto é enviado para o prefeito César Cesa, que se for de seu interesse encaminhará um projeto de lei, para aprovação e posterior sanção.Na última sessão ordinária do mês de fevereiro, que aconteceu na noite desta segunda-feira (22), a Câmara de Vereadores de Araranguá, aprovou por unanimidade o anteprojeto de lei do vereador Luiz da Farmácia que cria o Conselho Municipal Dos Direitos Das Pessoas Com Deficiências.
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Fonte: Câmara de Vereadores de Araranguá.
