Em sessão realizada na última segunda-feira, 21 de março, a Câmara de Vereadores de Meleiro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei número 05 de 14 de março de 2022, que trata da reposição salarial aos servidores públicos municipais da Prefeitura de Meleiro.
Conforme o projeto será concedido à revisão geral anual de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento) a título de recomposição aos vencimentos dos agentes políticos, servidores públicos municipais do Poder Executivo, Autarquias e Legislativo, contratados temporariamente, cargos e funções de livre nomeação e exoneração, inativos e pensionistas e honoríficos (conselheiro tutelar), conforme preceitua o art. 37, inciso X da Constituição Federal e os cargos do magistério. O índice determinado compreende o período de 01 de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2022, de acordo com a tabela INPC-IBGE. Também será concedido reajuste de 0,70% (zero vírgula setenta por cento) a título de ganho real aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, Autarquias e Legislativo, contratados temporariamente, cargos e funções de livre nomeação e exoneração, inativos e pensionistas e honoríficos (conselheiro tutelar), conforme preceitua o art. 37, inciso X da Constituição Federal e os cargos do magistério. O reajuste passa a valer retroativo a 1° de março de 2022.
“Estamos fazendo o dever de casa e repassando aquilo que a lei determina que é a inflação do período e ganho real, sem distinção, para todas as categorias É um momento de retomada da economia após dois anos da Pandemia DA Covid-19 e temos que ter muita cautela para não extrapolar nosso orçamento”, justifica o Prefeito Eder Mattos.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Prefeitura de Meleiro
