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Quais os direitos do micro empreendedor individual?

Muitas empresas e trabalhadores autônomos trabalham na informalidade e sem direitos trabalhistas e sem saber se um dia poderão se aposentar. Hoje, é possível que essas pessoas se enquadrem no MEI e, por meio de um pagamento mensal baixo, tenham acesso à cobertura previdenciária e redução de impostos.

No vídeo abaixo e neste texto eu explico alguns benefícios do MEI e você pode descobrir se encaixa no seu negócio.

O que é MEI?

O (Microempreendedor Individual) é uma forma de regularização feita especialmente para os pequenos empresários e trabalhadores autônomos, que se encaixam nas seguintes condições:

 

• não ter sócio/administrador e não ser titular de outras empresas;

• faturar até 60 mil reais por ano;

• exercer uma das atividades permitidas na legislação específica para MEI, conforme previsto na Lei 123/2006;

• Ter no máximo 1 empregado;

 

Se você se encaixou nos requisitos e deseja formalizar seu negócio, basta acessar o www.portaldoempreendedor.gov.br fazer o seu cadastro, sendo que, automaticamente, você já receberá o número do seu CNPJ e um alvará provisório de funcionamento.

Também é importante destacar que o MEI deverá realizar o pagamento mensal de uma taxa única, referente ao custeamento do INSS e também de impostos, como ISS e ICMS.

O valor a ser pago gira em torno de 5 % do salário mínimo.

 

Quais os benefícios MEI em relação aos direitos trabalhistas?

 

Para o empreendedor existem muitos benefícios, principalmente no que tange os direitos trabalhistas e previdenciários.

Aposentadoria

O pagamento do MEI garante a aposentadoria com um salário mínimo. Contudo, há a possibilidade de se aposentar com um valor maior: basta aumentar o valor da contribuição mensal. Nesse caso, o valor a ser pago é definido a partir de uma fórmula — (salário desejado – salário mínimo nacional) x 20%.

Contribuindo com o MEI, você também terá direito à aposentadoria por invalidez, desde que tenha contribuído, pelo menos, um ano com a Previdência. Para os casos de acidente de qualquer natureza ou acometimento de doenças determinadas em lei, esse período de carência não é necessário.

Auxílio-doença

Quando não formalizado, uma das principais preocupações do autônomo ou do microempreendedor é em caso de doença — afinal, como trabalhar para garantir o sustento se ele não tem condição de saúde para tal?

Se você estiver formalizado como MEI, poderá sentir-se mais seguro nessa situação. Afinal, o MEI garante o direito ao afastamento para o seu tratamento, com valor de 1 salário mínimo nacional, remunerado pela Previdência.

Salário-maternidade

A segurada que engravidar terá direito ao salário maternidade, como qualquer outra trabalhadora. Para isso, é preciso fazer a solicitação através da página da Previdência Social.

O pagamento à segurada é feito diretamente pelo INSS, e a contribuição devida pelo MEI durante esse período será descontada do valor do benefício de forma automática.

Para ter esse direito, é preciso que a segurada esteja contribuindo para a Previdência por, pelo menos, 10 meses.

Está enganado quem pensa que apenas as mulheres têm direito ao salário maternidade. Os homens também podem solicitá-lo, para fins de adoção.

Auxílio-reclusão

Esse é um benefício pago aos familiares do MEI, no caso do trabalhador ser preso, em regime semiaberto ou fechado, mesmo se a condenação ainda não tiver saído.

Qualquer MEI tem direito ao auxílio-reclusão, desde que esteja com as contribuições pagas em dia.

Pensão por morte

Também é um benefício pago aos familiares do segurado, em caso de morte do mesmo. A família tem acesso ao benefício somente se os pagamentos do MEI estiverem em dia.

Quais os demais benefícios MEI?

Além de garantir seus direitos trabalhistas, ao se regularizar, você poderá contar com outros benefícios, como:

Pessoa jurídica

Com um CNPJ, você poderá abrir uma conta em banco como pessoa jurídica (PJ), com descontos e taxas mais interessantes, além de ter acesso a linhas de crédito e de financiamento exclusivas para empresários, com juros e condições diferenciados.

Contratação de funcionário

Como MEI, você tem direito a contratar um funcionário, que deverá receber um salário mínimo ou o piso definido pela categoria.

Para isso, o microempreendedor terá que pagar o FGTS do empregado (8% sobre o salário pago) e recolher 3% do salário para a Previdência.

Pagando esses valores, o MEI estará garantindo ao seu empregado todos os direitos trabalhistas, como aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade e auxílio-reclusão.

Dispensa de contador

Sendo MEI, você não precisará ter encargos extras pela contratação de contadores, porque a guia mensal que você deverá pagar é emitida diretamente pelo site do Portal do Empreendedor.

Gostou de saber sobre os benefícios MEI? Já pensa em regularizar seu negócio?

No vídeo abaixo eu explico estes procedimentos. Assista, e se ficar com alguma dúvida, pode me enviar um email, ou falar comigo através das redes sociais.

 

Acompanhem estas e outras notícias no meu instagram @dra.deborahantunes

 

 Facebook Déborah Antunes advogada.

deborah@alladvocacia.com

Até semana que vem.

DÉBORAH ANTUNES

OAB/SC 26.647

 

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