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SAMAE capacita profissionais no Simpósio Estadual que aborda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Poder Público

Araranguá

Visando proporcionar o aperfeiçoamento, por meio da expansão de conhecimento de seus profissionais, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) está representado no ‘Simpósio Estadual no Poder Público Municipal’. O evento, que é promovido pela Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM), acontece nesta quinta-feira, dia 25, nos períodos matutino e vespertino, no Hotel Golden Executive, Bairro Serraria, em São José, na Região Metropolitana da capital do Estado.

A programação foi estrategicamente planejada com o objetivo de introduzir os agentes públicos na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como suas implicações jurídicas e tecnológicas para as instituições públicas. O SAMAE de Araranguá participa da atividade com o chefe do setor Comercial, Márcio Macedo; o controlador interno Álvaro da Conceição; a assessora administrativa, Ana Maria Paladini Piazza e o chefe do Serviço de Gestão de Pessoas, Arnaldo.

Um dos destaques do evento é a palestra proferida por Dr. Davis Alves, presidente da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) e conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A programação também inclui a apresentação de nove painéis e finaliza com um fórum com questionamentos sobre o tema.

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), que está vigorando desde agosto de 2021, tem como principal finalidade proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.

Fonte: Assessoria de Comunicação - SAMAE - João Carlos Silva 

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