Anteprojeto de Lei foi aprovado na Câmara de Vereadores de Araranguá
O Samae de Araranguá poderá ter que reparar as vias, calçadas ou demais passeios públicos que sofrerem interferência em decorrência de serviços de melhoria ou reparos da rede da autarquia. O Anteprojeto de Lei prevendo tal reparo por conta do Samae, foi apresentado na sessão da Câmara de Vereadores de Araranguá, nesta segunda-feira, 15.
Segundo o vereador Jorge Luiz Pereira, o Jorginho, autor do texto, é necessário que a autarquia faça os reparos deixando as vias em perfeitas condições de uso. “Deixar o local na situação que se encontrava antes da obra é o mínimo que se pode exigir de quem presta um serviço público. Cabe ressaltar também que muitas vezes os reparos são de péssima qualidade e em alguns casos, sequer é feito”, explicou.
O Anteprojeto de Nº 008/2019 também prevê penalidades ao não cumprimento da futura Lei, podendo gerar multa diária no valor de 10 Unidades Fiscal do Município (UFM), por metro quadrado da área danificado.
Agora o texto seguirá para o Executivo Municipal apreciar e retornará ao Legislativo Municipal em forma de Projeto de Lei.
