Araranguá
Você sabia que o hidrômetro instalado em sua residência é um patrimônio público e por isso não pode ser alterado?
Quem faz qualquer intervenção no aparelho, como quebra de lacre, ou perfuração da cúpula, onde os infratores colocam objetos para segurar os ponteiros do relógio impedindo o registro de consumo, pode responder boletim de ocorrência, inquérito judicial por dano ao patrimônio e furto de água.
O SAMAE tem várias formas de constatar a violação, seja pela consulta ao sistema interno em que se percebe a queda brusca no consumo; seja no momento da medição mensal,, ou então, por meio de denúncias da população e fiscalização.
A ligação clandestina (gato), pode ser considerada crime de furto de água, conforme artigo nº155 do Código Penal. O valor da multa por violação do lacre do hidrômetro ou extremidades é de R$ 557,55. A taxa para religação de água violada é de R$ 96,81. Já a multa por violação do ramal (cavalete), ou hidrômetro corresponde a R$ 1.115,14. Pela aferição do hidrômetro é cobrada a taxa de R$ 67,04.
Além disso, em caso de ocorrer reincidência na violação do ramal (cavalete), hidrômetro, lacre ou extremidades, está previsto um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da primeira violação, e assim sucessivamente.
Fonte: Assessoria de Comunicação - João Carlos Silva - SAMAE
