Foi aprovada nessa terça-feira (16), pela Câmara dos Deputados, a proposta de uma emenda à Constituição (PEC), que ganhou o nome PEC da Blindagem, por dificultar a responsabilização de parlamentares. O documento consta que para que o Supremo Tribunal Federal (STF), processe criminalmente deputados e senadores, primeiro deva haver uma autorização do Congresso.
A proposta também afirma que a Câmara ou o Senado Federal podem barrar os processos por meio de uma votação secreta.
Durante a votação, foram 353 votos “sim” e 134 “não”. No segundo turno foram 344 “sim” e 133 “não”.
No fim da sessão, a previsão de voto secreto para a autorização de processos contra parlamentares foi retirada, sendo a votação agora em aberto.
O que a PEC pode mudar?
Prisão em flagrante-A Constituição já diz que a prisão em flagrante de um parlamentar deve ser primeiro submetida ao plenário da Casa Legislativa, onde será decidido se o processo terá continuação ou não.
A PEC afirma que os autos devem ser enviados para a Câmara ou Senado dentro de 24 horas, em caso de um crime inafiançável. A decisão de se a prisão terá prosseguimento ou não, será feita por meio de uma votação secreta entre os parlamentares. Hoje, esta votação é feita de forma nominal.
Abertura de processo criminal- O STF deverá pedir autorização à Câmara ou ao Senado para que possa processar um parlamentar. O processo então irá passar por uma votação aberta, onde será autorizado ou não e deve ocorrer em um prazo de até 90 dias após o recebimento do pedido.
Medidas Cautelares- Elas só poderão ser expedidas contra os parlamentares pelo STF e nenhuma instância inferior da Justiça.
Estas medidas incluem restrições de contato ou obrigações que são impostas aos investigados durante processos penais.
Foro privilegiado- Com a PEC, presidentes de partidos com representantes no Congresso Nacional passam a ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, exatamente como já acontece com o presidente e o vice presidente da República, ministros do STF, PGR, deputados e senadores.
