Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 103/2025, enviado pelo governo do Estado, que garante mais tempo para que hospitais Filantrópicos ou municipais possam firmar convênios com o Estado sem a necessidade de apresentar Certidões Negativas de Débito (CND) estaduais.
Inicialmente, o prazo seria estendido até dezembro de 2025, mas graças a uma emenda do deputado Zé Milton, essa dispensa foi ampliada até o final de 2026.
A emenda apresentada pelo parlamentar atende uma solicitação das Associações e Federação dos Hospitais AHESC-FHESC.
A medida busca aliviar os impactos financeiros que ainda afetam o setor da saúde e assistência social, principalmente as instituições de médio e pequeno porte.
Para muitas dessas entidades, que prestam atendimento essencial à população, manter a regularidade fiscal tem sido um grande desafio, agravado pelas dificuldades herdadas da pandemia de Covid-19.
"Os hospitais filantrópicos e entidades assistenciais desempenham um papel fundamental no atendimento à população mais vulnerável.
Com essa ampliação do prazo, garantimos que eles continuem recebendo recursos e prestando seus serviços sem entraves burocráticos que poderiam comprometer o atendimento", destacou Zé Milton, que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Catarinense.
Foto: Bruno Collaço / Agência AL
