Projeto de Lei foi o primeiro a ser apreciado na casa e foi aprovado por unanimidade
Na noite de ontem, quarta-feira (03), a segunda sessão da Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou o seu primeiro Projeto de Lei. O PL 002/2020, de autoria do vereador e presidente da casa legislativa, Diego Pires, que trata sobre normativas para a retirada de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores que rotineiramente em caso de dano são encaminhados para prestadores de serviços de assistência técnica.
Conforme o autor do projeto, muitas pessoas acabam levando seu equipamento para fazer reparos e eles acabam sendo esquecidos pelos proprietários, ocasionando uma quantidade expressiva de objetos parados na assistência. “Isso é muito comum e esses prestadores de serviços ficam sobrecarregados por conta da grande quantidade de objetos espalhados em sua sede”, enfatizou Pires.
De acordo com o vereador, o Projeto de Lei impõe um prazo para a retirada do que foi encaminhado para o reparo. “Nossa proposta é que o proprietário dos equipamentos eletrônicos, máquinas e motores tenham o prazo limite de 180 dias para retirar o aparelho que foi para conserto”, afirmou.
Para Pires, com o passar do tempo o material poderá ser descartado. “Passados os 180 dias o nosso Projeto de Lei libera para que na assistência possa reformar, desmontar ou destruir o equipamento abandonado. Lembrando que objetos de autarquias públicas não se enquadram nessa legislação”.
Essa proposta de lei ainda obriga que os proprietários das assistências coloquem em local visível o comunicado sobre os trâmites em caso de abandono dos equipamentos.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e aguarda a sanção do prefeito.
