Em sessão extraordinária na tarde de segunda-feira, 27 de junho, a Câmara de Vereadores de Balneário Gaivota, sob a presidência do vereador Fernando Do Tide, se reuniu para analisar o Projeto de Lei do Executivo, Projeto de Lei PLOE0147/2022, que altera o anexo III da Lei nº 341/2003, anexo IV da Lei n°. 905/2016 e anexo III da Lei nº 1.091/2021, para alterar o vencimento dos cargos que especifica e dá ouras providências.
Com a alteração da Lei, o Executivo vai reparar uma luta histórica dos servidores que ganhavam abaixo de um salário mínimo e a partir da aprovação da nova Lei, terão o piso mínimo de R$ 1.500,00. Os servidores que passarão a receber o reajuste são: Recepcionista; Auxiliar de Serviços Gerais I; Auxiliar de Serviços Gerais II; Vigia; Monitor de Transporte Escolar; e Orientador Social. Na sessão ordinária, realizada às 17h30min, o presidente da casa, vereador Fernando Do Tide e todos os colegas destacaram a atitude do governo municipal em resolver essa pendência de vários anos.
Na mesma sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei PLOE0149/2022, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades de impacto local, institui a taxa de licenciamento ambiental - tlam - e a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal – TCAM e dá outras providências.”
Fonte: Assessoria de Comunicação
