Deputados Bruno Souza e Sargento Lima além do autor do Impeachment 1 colocam em xeque constitucionalidade de leis aprovadas no pacotaço e sancionadas pelo governador; Estado se diz seguro.
A constitucionalidade de leis estaduais aprovadas no pacotaço da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionadas pelo governador do Estado, Carlos Moisés (sem partido), ainda no final de 2021 podem marcar o fato determinante de um eventual Impeachment 3.
Estão em xeque as normas que transformaram em Auditor Estadual de Finanças Públicas os ocupantes dos cargos de Analista Financeiro do Tesouro Estadual e de Contador da Fazenda Estadual. Também, a lei que lotou na Procuradoria-Geral do Estado os ocupantes de cargos de Advogados Autárquicos. Ainda, as leis que incorporaram o auxílio-combustível aos salários de categorias.
Por determinação do procurador-geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MP-SC (Ministério Público) está examinando notificações feitas pelos deputados estaduais Bruno Souza (Novo) e Sargento Lima (PL), além do defensor público Ralf Guimarães Zimmer Júnior – o mesmo que apresentou o Impeachment 1 contra Moisés.
Zimmer também remeteu documentos ao TCE-SC (Tribunal de Contas), à Justiça da Capital e à PGR (Procuradoria-Geral da República). Nas representações, o defensor alega prejuízo ao erário. De fato, os cargos já foram modificados e o vale-gasolina já está sendo pago.
Dentro da lei
De acordo com o governo estadual, todas as matérias foram aprovadas pela Assembleia Legislativa dentro do trâmite legal e sancionadas pelo Executivo “em estrita observância aos princípios que regem a administração pública”.
Fonte: ND Mais/Texto: Altair Magagnin
