Proposta é que durante a pandemia e outros eventos graves que coloquem a cidade em calamidade pública o recadastramento seja suspenso.
Na noite desta quarta-feira (14) o vereador Márcio Tubinho (progressistas) aprovou projeto de lei complementar que adiciona o inciso 10º ao artigo nº 36 da Lei Complementar nº 163/2014, que trata sobre o sistema tributário do município de Araranguá.
Atualmente em seus incisos especificam as condições para que um cidadão conquiste a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A nova redação criada pelo vereador propõe a suspensão do recadastramento, que segundo a lei atual deve acontecer a cada dois anos.
Essa suspensão busca preservar a vida dos idosos, que são os mais beneficiados com a isenção do IPTU. “Essa adição do parágrafo a Lei Complementar tem como finalidade a preservação de vidas e a não contaminação dos idosos pela Covid-19”.
Segundo Tubinho, a lei não altera a arrecadação municipal. “Não queremos propor a redução nos tributos e sim buscamos regulamentar um ato administrativo e burocrático enquanto perdurar restrições contra a contaminação em pandemias”, defende.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Câmara de Vereadores de Araranguá
