Araranguá
Foi aprovada na sessão desta segunda, 06, na Câmara Municipal, um projeto de autoria da vereadora, Lena Périco, que propõe a regulamentação dos chamados "pet friendly" em estabelecimentos comerciais, shoppings, hotéis, restaurantes, bares ou similares, em parques públicos e privados de Araranguá.
Considerados espaços que aceitam animais de estimação, os “pet friendly”, de acordo com a lei da vereadora, deverão manter em área visível uma placa ou adesivo informando o direito concedido aos tutores. Em nove artigos, a lei ainda estabelece várias regras para o trânsito dos animais nestes estabelecimentos, bem como, algumas limitações. Também estabelece que o não cumprimento das medidas, sujeita o infrator as observações da Vigilância Sanitária.
Para Lena, a lei vai ao encontro do que já é habitual em todo o mundo. “A cultura Pet Friendly é amplamente conceituada e entendida de modo geral como sendo uma tendência entre estabelecimentos e espaços que aceitam e estimulam a permanência de animais de estimação em áreas de circulação humana. É preciso, nesse contexto, criar parâmetros legais mínimos para um estabelecimento denominar-se pet friendly, não só para assegurar a boa convivência entre os humanos e os nossos queridos animais de estimação, mas, principalmente, para resguardar o bem-estar animal”, defendeu a vereadora autora.
Conheça o projeto em:
https://www.cmva.sc.gov.br/softcam/popup/index.php?pagina=pasta_digital&documento_tipo=proposicao&documento=18602
Fonte: Assessoria de Comunicação - Câmara de Vereadores de Araranguá
