A Câmara de Araranguá aprovou nesta quinta-feira (21) um anteprojeto que prevê a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis de aposentados, pensionistas, beneficiários do Inss e pessoas de baixa renda, cuja renda mensal total não ultrapasse dois salários mínimos. A proposta é de autoria do vereador Jorge Luiz Pereira, o Jorginho (Progressistas), subscrito pelos demais vereadores de Araranguá.
A ementa prevê alterar o inciso IV, do Artigo 36, da Lei Complementar 163/2014. A mudança busca que a isenção seja para aqueles que possuam renda familiar mensal que não ultrapasse dois salários mínimos e sejam proprietários de imóvel com área de até 450 m².
De acordo com o vereador Jorginho, a medida é justa. “Esta é uma forma de regularizar a situação daquelas pessoas merecedoras e que realmente necessitem de tal isenção”, detalha.
O anteprojeto foi aprovado por unanimidade e foi subscrito por todos os legisladores de Araranguá.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Câmara de Vereadores de Araranguá
