• Sexta-feira, 23 de Abril de 2021
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Governo pagará Compensação Financeira de até 50 mil reais para profissionais que atuaram no combate ao COVID-19

A lei 14.128, de 26/3/21, criou mais uma modalidade de pensão especial, desta vez destinada a profissionais de saúde (ou seus herdeiros e sucessores, no caso de óbito) incapacitados para o trabalho em virtude de contaminação pelo covid-19:

A lei define quem são os destinatários desta pensão especial:
I. profissional ou trabalhador de saúde:

a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;

b) aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;

c) os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias;

d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e

e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social;
A definição dos dependentes, para a finalidade de concessão da compensação financeira, no caso de óbito do profissional da saúde, segue a legislação previdenciária.
A compensação financeira da lei 14.128/21 é devida às seguintes pessoas (art. 2º):
I - ao profissional ou trabalhador de saúde referido no inciso I do parágrafo único do art. 1º desta lei que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da covid-19;
II - ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da covid-19, por ter realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições durante o Espin-covid-19;
III - ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o covid-19.

Confira o vídeo abaixo: 

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