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Aprovada lei que concede isenção para instituições privadas de ensino

 

Projeto foi aprovado por unanimidade na sessão de ontem, segunda-feira, 22.

 

Foi aprovado na sessão desta segunda-feira (22) um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que concede isenção tributária para instituições privadas de ensino durante o ano de 2021. Conforme a lei fica concedida isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício financeiro de 2021 para as instituições privadas de ensino do Município de Araranguá.

 

A medida busca auxiliar no enfrentamento da pandemia da COVID-19, objetivando a manutenção do emprego e renda. De acordo com a legislação que passará a vigorar a partir da sanção do prefeito municipal, em contrapartida ao ato colaborativo do município, as instituições privadas de ensino beneficiadas reservarão 3 % (três por cento) das vagas disponíveis para bolsas de estudo integrais, destinadas para as pessoas economicamente hipossuficientes, essas que serão selecionadas pela Secretaria de Assistência Social do Município.

 

 

 

O prefeito César Cesa na justificativa do projeto de lei enfatizou que é necessário colaborar com o setor. “A administração não pode se furtar de tentar realizar algum auxílio ao segmento, sendo o desencargo dos impostos municipais citados no projeto de lei indispensável para viabilidade de continuidade dos empreendimentos de educação privada”.

 

O projeto foi aprovado com o aval de todos os vereadores de Araranguá. Para o presidente Diego Pires, que recebeu um núcleo de gestores escolares, a demanda é válida. “Acolhemos a demanda destas instituições de ensino e entendemos que para enfrentar esse momento é necessário o auxílio do poder executivo. A casa se alegra em colaborar com um gesto que vai ao encontro deste setor que desenvolve também o nosso município”.

 

 

Requerimentos, indicações e pedidos de informações:

 

Luciano Pires

Pavimentação asfáltica ou calçamento com lajotas na Rua Gervásio do Canto, no Morro Dos Conventos.

Pedido de informação da cópia completa do projeto da ciclovia na ARA-227, Rodovia Valmiro Manoel Gonçalves.

 

Lena Périco

Pavimentação, rede pluvial e implantação de saneamento básico na Rua Manoel Rozeno Pereira na Urussanguinha.

 

Márcio Tubinho

Construção de lombada na Rua Pedro João Pereira, próximo ao antigo posto Felipe no bairro Mato Alto.

 

Douglas Michels

Aquisição de uma ensiladeira com área total de duas carretas basculantes com o objetivo de auxiliar nos serviços de silagem.

 

Kelvin Diran

Faixa de pedestre elevada com as devidas sinalizações na Rua Governador Jorge Lacerda, em frente ao material de construção Miguel no bairro Alto Feliz.

 

José Carlos de Souza Candido (Zico)

Implantação de novos pontos de táxi em locais estratégicos como: IFSC (Instituto Federal De Santa Catarina), UFSC (Universidade Federal De Santa Catarina), UPA (Unidade De Pronto Atendimento), Shopping Center, no Balneário Morro Dos Conventos e demais locais de grande concentração de pessoas.

Requerimento de envio de expediente ao Prefeito de Araranguá, Sr. Cesar Antonio Cesa e ao Secretário de Administração, Volnei Roniel Bianchin Da Silva, solicitando seja realizado estudo para a construção de paradas de ônibus.

 

Jair Anastácio

Revisão da iluminação na Rodovia Carlos Cardoso e em todas as ruas do bairro Lagoão.

 

Jorginho

Calçamento com lajotas e colocação de rede pluvial na Rua Edgar Serrano, no bairro Coloninha.

 

Samuel Duarte Nunes (Samuca)

Pavimentação com lajotas, rede pluvial e implantação de saneamento básico na Rua Hipólito Saturnino Soares, no bairro Polícia Rodoviária.

 

Neno Fontoura

Asfaltamento na Estrada Geral até a comunidade de Manhoso.

 

Edir Clésio (Tico)

Recuperação da pavimentação e da rede de esgoto da Rua Felipe Bacha, no bairro Coloninha.

 

Fonte: Câmara Municipal de Araranguá

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