O Comitê de Enfrentamento e Combate à Epidemia ao COVID-19, em reunião com o Prefeito Municipal, Mariano Mazzuco, definiu mais uma ação de enfrentamento à crise causada pelo Coronavírus.
Na manha desta segunda-feira (30/03), foram definidos os últimos pontos do Decreto que irá prever a prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais. São eles:
1) IPTU:
a) O pagamento em Cota Única com desconto de 10% ficou prorrogado para o dia 15/07/2020;
b) O pagamento em Cota Única com desconto de 6% ficou prorrogado para o dia 17/08/2020;
c) O Pagamento em 04 (quatro) parcelas sem desconto:
1º - 17/08/2020;
2º - 15/09/2020;
3º - 15/10/2020;
4º - 16/11/2020.
2) – TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento – Alvarás):
a) O pagamento em Cota Única com desconto de 10% ficou prorrogado para o dia 31/07/2020;
b) O pagamento em 02 (duas) parcelas sem desconto:
1º - 31/07/2020;
2º - 31/08/2020.
3) – ISSQN – Fixo – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
a) O Pagamento em 04 (quatro) parcelas sem desconto: 1º - 31/07/2020;2º - 31/08/2020;3º - 30/09/2020;4º - 31/10/2020.
4) – ISSQN – Homologado:
As parcelas de março, abril e maio de 2020 foram prorrogadas da seguinte forma:
a) Março de 2020 fica prorrogado o vencimento até 20/07/2020;
b) Abril de 2020 fica prorrogado o vencimento até 20/08/2020;
c) Maio de 2020 fica prorrogado o vencimento até 21/09/2020.
5) Os parcelamentos de tributos acordados através do REFIS, ainda não pagos, com vencimento entre 01/03/2020 e 31/05/2020, ficam prorrogados para pagamento até 31/11/2020.
Esta medida foi tomada visando diminuir os impactos na economia causados pelo decreto de quarentena, em razão da pandemia do COVID-19, que obriga estabelecimentos comerciais a permanecerem fechados.
O Governo do Município de Araranguá tem trabalhando de forma incansável para minimizar os efeitos da crise na saúde e na economia, de modo que a prorrogação dos vencimentos é apenas uma das medidas já adotadas. Já houve a concessão de benefícios eventuais para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
O trabalho não parou, novas medidas estão sendo estudadas para auxiliar a população araranguaense.
Fonte: Prefeitura de Araranguá
