A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, na sessão da noite desta segunda-feira, 07, o Anteprojeto de Lei nº 052/2025, de autoria do vereador Jorge Ghiraldo, que propõe a obrigatoriedade de exame toxicológico para o ingresso em cargos públicos efetivos, comissionados e para a contratação de estagiários no âmbito da administração pública direta e indireta do município. A proposta foi aprovada com apenas uma abstenção e será agora encaminhada ao Executivo Municipal.
Segundo o texto, caso aprovado pelo Executivo, o exame clínico toxicológico passará a integrar o processo de admissão de servidores, abrangendo candidatos aprovados em concursos públicos, nomeações para cargos comissionados e a formalização de contratos de estágio. A exigência valerá para todos os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e autarquias municipais.
Embora obrigatório, o exame não terá caráter eliminatório automático. Em caso de resultado positivo, o servidor ou candidato será encaminhado para avaliação da Administração, que poderá sugerir acompanhamento ou tratamento especializado. A recusa injustificada em realizar o exame poderá resultar na inabilitação do candidato ou, no caso de servidores já em exercício, na abertura de processo administrativo, sempre com a garantia ao contraditório e à ampla defesa.
O anteprojeto também prevê que os atuais ocupantes de cargos comissionados e estagiários deverão apresentar o exame em até 60 dias após a eventual publicação da futura lei. O resultado do exame será sigiloso e protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na justificativa, o vereador Jorge Ghiraldo, que é delegado de Polícia, destaca que a medida tem caráter preventivo, educativo e não punitivo, com foco na promoção da saúde ocupacional, na valorização da ética na administração pública e na confiança da população nas instituições. “A moralização começa de cima pra baixo. Não estamos taxando ninguém de drogado. É uma ação que busca fortalecer a responsabilidade e o compromisso dos servidores com o interesse público, respeitando os direitos individuais e promovendo acolhimento nos casos em que for necessário encaminhamento terapêutico”, justificou o parlamentar.
O vereador utilizou a Tribuna para agradecer a aprovação do Anteprojeto, salientou que espera que a ideia seja utilizada nas demais Câmaras da região e do Estado. Ele aproveitou o momento ainda para reforçar o pedido para implantação da Guarda Municipal em Araranguá.
