Propostas avançam com aprovação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc.
O projeto de lei complementar (PLC) 0012.0/21, que trata da recomposição salarial dos servidores da segurança pública, e a proposta de emenda constitucional (PEC) 007.5/21, que estabelece o novo piso de R$ 5 mil aos servidores de carreira do magistério público, tiveram a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20). Relator das duas matérias e líder do governo, o deputado estadual Zé Milton Scheffer destaca que este é o primeiro e importante passo na busca da valorização das duas categorias.
Com a admissibilidade aprovada em plenário, a PEC do magistério retornará à CCJ para a análise de mérito e na sequência passará pelas comissões de Finanças e Tributação e Educação. Já o PLC seguirá para tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e Segurança Pública. “Pela importância das duas propostas para a valorização destes servidores acredito na tramitação célere e consequente aprovação”, explica o relator.
No âmbito do PLC 0012.0/21, o Governo do Estado propõe a recomposição salarial aos policiais civis e militares, bombeiros militares e peritos (ativos e da reserva) em percentuais que variam de 22% (para os cargos do topo de carreira) a 33% (para os cargos de início de carreira). Se aprovada, a medida garantirá a remuneração bruta de R$ 6 mil para os servidores em início de carreira.
Conforme o relator da matéria, o reajuste será pago em duas etapas: 50% em janeiro de 2022 e 50% em julho do ano que vem. Para Scheffer, o projeto passa uma mensagem do governo do Estado de reconhecimento ao trabalho dos servidores da segurança pública. “A última atualização salarial desta categoria ocorreu em dezembro de 2015. Desta forma, o governo busca fazer justiça a um segmento responsável por colocar Santa Catarina no rol dos estados mais seguros do Brasil”, sustenta o deputado.
Piso para magistério em 2021
Já a PEC 007.5/21 institui a remuneração mínima de R$ 5 mil aos professores da rede estadual com curso superior e jornada de 40 horas semanais e com implementação ainda neste ano e retroativa a fevereiro de 2021. A medida atenderá mais de 48,8 mil professores - ativos, aposentados e os admitidos em caráter temporário (ACTs) – compondo 63,9% do quadro total de servidores do Magistério Público Estadual. “A medida amarra a remuneração ao mínimo constitucional de 25% de investimento em educação e está alinhada ao FUNDEB. Nesse sentido, o governo do Estado avança no caminho da recuperação dos vencimentos dos professores e na valorização do magistério”, destaca o líder do governo.
Zé Milton adianta também que já está em elaboração pelo Executivo uma outra proposta para a descompactação da carreira do magistério, assegurando a progressão da remuneração para os profissionais com cursos de aperfeiçoamento e capacitação até o nível de doutorado. A previsão é que o projeto chegue ainda neste ano para tramitação no Parlamento a fim de, se aprovado, entrar em vigor em 2022.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Deputado Zé Milton
