Pedido veio de entidade que defende a causa dos autistas no município.
O vereador e vice-presidente da Câmara, Jair Anastácio (PT), aprovou na noite desta segunda-feira (6) um projeto de lei que beneficia a população autista e seus familiares. A proposta é que o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista tenha prazo indeterminado.
Conforme o vereador esse laudo emitido em Araranguá poderá ser assinado por profissional da rede de saúde pública ou privada e além disso, segundo o PL, é assegurado que o laudo poderá ser apresentado para autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhado do seu original, respeitando uma legislação federal de 2018.
O laudo de tempo indeterminado ajuda na conquista de direitos para os autistas e seus familiares. “Dentre as reclamações observadas pelos familiares e por entidades de defesa dos direitos do autista, está a exigência, por parte de empresas e órgãos públicos, de laudo atual a cada vez que se busca um direito e isto demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho ou atividade, deslocamento, gastos muitas vezes insuportáveis. Neste sentido, tornar o laudo médico permanente é importante para ajudar a facilitar a vida dos portadores e seus familiares, diminuindo as burocracias do dia a dia”, justificou o vereador.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Câmara de Vereadores de Arararanguá
