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Mesa diretora decide convocar sessão extraordinária da Assembleia Legislativa

Por convocação do 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), a Mesa Diretora se reuniu na manhã de hoje e decidiu, por unanimidade, convocar uma sessão extraordinária para deliberar sobre a decisão da juíza federal Janaína Cassol Machado de afastar da presidência e do mandato parlamentar o deputado Julio Garcia (PSD) e, ainda, mantê-lo em prisão preventiva domiciliar.

A decisão da Mesa Diretora se baseou em parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, segundo o qual “a deliberação da Assembleia Legislativa, a que alude o artigo 42, § 2º da Constituição Estadual, citada na decisão judicial (...) alberga não somente a manutenção ou não prisão preventiva decretada, mas também, e, necessariamente, as medidas cautelares impostas (CPP, art. 319), citadas nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do item 8.3 do comando judicial (“a) suspensão do mandato eletivo, com seu afastamento do cargo de deputado estadual; b) afastamento do cargo de presidente da Assembleia Legislativa estadual.”). Tudo em completa consonância, convergência e aderência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.”

A decisão da Assembleia a ser tomada hoje, de manter ou revogar a decisão da juíza federal, não vai entrar no mérito do processo ou das investigações. Vai deliberar sobre a preservação ou não das prerrogativas e garantias parlamentares, estabelecidas nos artigos 42 da Constituição estadual e 53 da Constituição Federal.

Antes da sessão extraordinária, a matéria será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai produzir o Projeto de Resolução a ser enviado ao Plenário para votação.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2021.

 

 

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